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Ilegalidades oficiais em tempos de pandemia. A MP 954 e a violação de dados privados
A medida provisória 954, de 17 de abril de 2020, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro e que não foi das medidas mais comentadas, visto que aquelas que tratam de questões trabalhistas e de incentivo às empresas vem merecendo maior destaque, é uma medida que tem como princípio uma afronta a privacidade de dados e à LGPD, que não sem motivo teve seu inicio de vigência adiado para 2021.
Coronavírus: Impactos nos Contratos Administrativos
Muito tem se falado a respeito dos impactos do novo Coronavírus nos contratos privados, mas como será que ficam os contratos administrativos durante a pandemia? Buscamos de forma sucinta apresentar neste artigo alguns pontos importantes dos efeitos da pandemia nos negócios públicos.
A possibilidade de monitoramento do deslocamento de pessoas e a privacidade dos dados individuais
Recentemente alguns Estados divulgaram que por meio de parceria estabelecida com empresas de telecomunicações, passariam a monitorar localização de celulares de forma a identificar possíveis aglomerações com o objetivo de atuar na contenção da pandemia do novo Coronavírus.
O impacto da pandemia do Coronavírus nos contratos de locação
Como é sabido, em virtude da Pandemia causada pelo Coronavirus, as Autoridades Públicas imediatamente iniciaram procedimentos para o fechamento das empresas e comércio, que não desempenham atividades elencadas como essenciais, nos termos da Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, Medida Provisória Nº 926, de 20 de março de 2020 e Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020, de modo que a recomendação de isolamento deixou de ser direcionada somente àqueles infectados pela doença, mas a todos os indivíduos para redução da transmissão.
É possível realizar Assembléia Geral de acionistas por via remota?
Com a determinação governamental de isolamento social, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, com objetivo de evitar reuniões e aglomerações, muitas empresas e companhias abertas tiveram que repensar o formato de realização de suas atividades.
Senado aprova adiamento da LGPD para 2021 – Quais as justificativas?
O Senado Federal aprovou no dia 03/04/2020, o Projeto de Lei 1.179/2020, o qual adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de Janeiro de 2021.
O impacto da crise da COVID-19 nas Relações Comerciais
A decretação do novo Coronavírus como pandemia global pela OMS (Organização Mundial da Saúde) apresenta diversos desafios para as empresas e comércio em geral, visto que o impacto da COVID-19 na economia é gigantesco, em especial nas relações de consumo.
Recuperação Judicial como medida alternativa ante a crise
Em meio a forte crise econômica enfrentada pelo Brasil atualmente, em virtude da COVID-19, muito se tem falado a respeito de medidas que devem ser adotadas para mitigar os impactos econômicos da pandemia sobre as empresas.
A Nova Lei de Franquias e suas mudanças
No dia 27 de Março de 2020 entra em vigor a Lei nº 13.966/2019, que versa sobre o sistema de franquia empresarial e substitui integralmente a lei anterior de franquias (Lei nº 8.955/1994), tendo como objetivo principal conferir maior transparência para os negócios em questão.
Os reflexos da COVID-19 sobre os contratos comerciais à luz da teoria da imprevisão
A pandemia COVID-19 vem atingindo frontalmente a economia mundial, devido ao cenário de incertezas em escala global, dificultando que empresas e pessoas físicas continuem honrando seus compromissos contratuais no futuro, considerando que muitas atividades comerciais se encontram paralisadas, como o funcionamento de Shopping Centers, por exemplo. Diante dessa situação, quais são as soluções jurídicas aplicáveis?
Folião Oculto
O Carnaval é a época do ano que as pessoas saem para os blocos, trios e desfiles totalmente fantasiadas. Mas, não importa o quanto os foliões utilizam suas maquiagens, perucas e demais adereços, pois nas festas de diversas cidades começaram a ser utilizadas câmeras de reconhecimento facial em prol da segurança pública.
A Internet das Coisas e a aplicação da LGPD
Muitos ainda se perguntam sobre o efeito prático da lei geral de proteção de dados e, em linhas gerais, é importante esclarecer que esta nova legislação tem como pressupostos harmonizar e atualizar outros dispositivos que regulam a gestão e utilização de dados pessoais, bem como proteger consumidores do mal uso ou vazamento de dados fornecidos
Considerações sobre a responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção (Lei n. 12846/13)
A denominada Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 trazendo em seu bojo inovações desafiadoras para o sistema jurídico brasileiro.
O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados para a área de Recursos Humanos das empresas no Brasil
Muitas pessoas e por vezes até gestores enxergam a área de recursos humanos (RH) como sendo tão somente a área responsável por contratar e demitir funcionários. Quando muito, vislumbram também a competência de avaliação de performance e de implementação de políticas de desenvolvimento de habilidades para grupos de empregados.
O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados para as empresas no Brasil
A lei geral de proteção de dados (Lei n. 13.709/18 – LGPD) trará consequências de prática operacional para as empresas no Brasil, ao estabelecer uma série de obrigações para o tratamento de dados pessoais no país.
Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD surge com o objetivo de preservar o direito a privacidade no tratamento de dados pessoais por empresas privadas e pelo Poder Público. Tem como um de seus princípios fundamentais a autodeterminação informativa, ou seja, é direito fundamental do cidadão decidir pela divulgação e uso de seus dados pessoais.